{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133151,"origem":"stj","sha256_origem":"5221f7e426b16e924f698eb13ede7ef5abb8c6c1386ff08b27a0ce77b2d2b3ee","registro_original":{"id_fonte":"958660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2859778","numero_registro":"202500543959","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.411/STJ. SOBRESTAMENTO DO\n PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n 1. A questão debatida nos autos, qual seja, \"definir se é devido o\n pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do\n reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que\n optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração\n Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\", encontra-se afetada\n à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob\n o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411/STJ), dos Recursos\n Especiais 2.224.900/RO e 2.215.720/RO (relator Ministro Teodoro\n Silva Santos). Na ocasião da afetação, foi determinada a suspensão\n do trâmite de todos os processos pendentes que tivessem por objeto a\n matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código\n de Processo Civil (CPC).\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à\n origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão\n dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal local\n proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5fe4c23f7bd59216a5acf9c2eb3f2f6d5e9c2dbd035a4d8301971be337be5e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}