{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133157,"origem":"stj","sha256_origem":"82062738881c6ca7ec9b41a3b0c7a3175f84bd6227e05596d12187c9d826146a","registro_original":{"id_fonte":"958879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \n NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023667","numero_registro":"202202738486","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO\n TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA N.\n 1.297/STF AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ATRIBUIÇÃO DE\n EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E\n SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n I - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito ao\n Tema n. 1.445/STF submetido ao rito da Repercussão Geral: Recurso\n extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195; I; a, da\n Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal\n sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro\n salário proporcional ao aviso prévio indenizado.\n II - A determinação de retorno dos autos à origem é medida que se\n impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o\n juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte\n Superior. Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há\n razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de\n Justiça.\n III - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado\n por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em\n regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de\n atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da\n presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por\n conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como\n ocorre no presente caso.\n IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de\n excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito os\n julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e determinar a\n devolução dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac479a1b6cd2ae8ae33434a160361718f9e81771b6cd85c513a1dc5c2f9ecc72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}