{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133159,"origem":"stj","sha256_origem":"efcf69878d5f46fce59d56ab4ae01aa1ff36d277a62a023770fe07070be9cd0e","registro_original":{"id_fonte":"958881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78290","numero_registro":"202600169570","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONCILIADOR JUDICIAL. CREDENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO\n AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. ATO DE DESCREDENCIAMENTO. TEMPESTIVIDADE.\n MOTIVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE.\n 1. Nos termos do Provimento TJMT/CM n. 40/2008, a prorrogação\n automática do credenciamento de conciliador judicial somente ocorre\n quando, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do biênio,\n não houver publicação de ato de descredenciamento.\n 2.  A publicação de ato de descredenciamento dentro do interregno\n legal afasta a prorrogação automática do credenciamento.\n 3.  O descredenciamento por conveniência da Administração, previsto\n no art. 11, I, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008, constitui ato\n discricionário, desde que devidamente motivado, não configurando\n ilegalidade ou abuso de poder.\n 4. Hipótese em que não se verificou ilegalidade no ato de\n descredenciamento de conciliador judicial.\n 5. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6d02f900634bfecac2bd4d87705b44e990f256daad320006cfa851b42f0c1e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}