# Registro público: STJ — 1922737

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-08-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13316.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39d7b61e49dc3b4951e582d53d8373fa9fadbe4a933bf3250fd05232ae8bd521

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE AS AGRAVANTES DOS INCISOS I E III DO ART. 62 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.
201/1967. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E
MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO E AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE AS
AGRAVANTES DOS INCISOS I E III DO ART. 62 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 416254>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001 INC:00003
- LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art62)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2101414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113762/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 2120366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130842/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2205572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113715/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA