{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133164,"origem":"stj","sha256_origem":"09b834de6b7a39ba246b4aeefe37ff5b9670fcfa6a046d18cd955ac487a7b35b","registro_original":{"id_fonte":"959080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3015554","numero_registro":"202503045783","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO\n DE PROFESSOR. ANÁLISE DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS\n PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.\n 1. A verificação da adequação de diplomas e certificados às\n exigências previstas em edital de concurso público constitui matéria\n eminentemente fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 2. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento e\n sem demonstração de caráter protelatório configuram a hipótese\n prevista na Súmula 98/STJ, que afasta a multa do art. 1.026, §2º, do\n CPC/2015.\n 3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f74e1ef18a9d92bb0d650b5317dc16874d8b34eda620dcd9ab4aa920cc09e790","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09b834de6b7a39ba246b4aeefe37ff5b9670fcfa6a046d18cd955ac487a7b35b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}