{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133167,"origem":"stj","sha256_origem":"e5808bffac2522248cb247a8a674deeb41c85d6c07e945cb244cf5d6b055a94f","registro_original":{"id_fonte":"959270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150140","numero_registro":"202402123463","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS.\n MAGISTÉRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE DEDICAÇÃO\n EXCLUSIVA. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O adicional noturno é um direito social fundamental previsto no\n art. 7º, IX, da Constituição Federal, aplicável aos servidores\n públicos com regime estatutário, conforme o art. 39, § 3º, da\n Constituição.\n 2. A Lei 8.112/1990, em seu art. 75, prevê o pagamento do adicional\n noturno aos servidores públicos que realizam atividades laborativas\n entre 22h e 5h, sem vedação específica para servidores em regime de\n dedicação exclusiva.\n 3. A Lei 12.772/2012, que regula o regime de trabalho de dedicação\n exclusiva no magistério federal, não contém disposição que exclua o\n direito ao adicional noturno.\n 4. O argumento de que a dispensa de controle de frequência impede a\n prova do labor noturno não deve ser acolhido, pois cabe à\n administração pública reorganizar os controles necessários para\n garantir o direito ao adicional noturno.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e\n Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art39_par3","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art19_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art75","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art20","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12772!art21"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012772 ANO:2012\n         ART:00020 INC:00001 PAR:00001 ART:00021","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00007 INC:00009 ART:00039 PAR:00003","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n *****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\n UNIÃO\n         ART:00019 PAR:00001 PAR:00002 ART:00075","LEG:FED DEL:001590 ANO:1995\n         ART:00006 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/4e0708c7-01d9-48a4-b00e-49596439c604/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce6afb372585150d3067170af6b6fbf7a5297b7bc11be1a51c3fc2899ed3e344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}