{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13318,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf1ba7ec440d31c40d817a8aebb00e157de04bd76ce88bbe360dcf5478c9f44","registro_original":{"id_fonte":"000824193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063636","numero_registro":"202200347606","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n126/STJ. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 À\nESPÉCIE PELO ARESTO ATACADO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido possui fundamento constitucional e\ninfraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua\nconclusão, mas não houve a interposição de recurso extraordinário.\nIncidência da Súmula n. 126/STJ.\n2. A inversão do acórdão proferido pela Corte a quo demandaria o\nexame da Lei Estadual n. 14.266/2007, o que é inviável, em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -\nSÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1587824>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1895518>>-TO\n(INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1822671>>-MT,\n         {{AREsp 2076280}}-SC,\n         {{AREsp 2029159}}-SC,\n         {{AREsp 2034088}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fb8ba1a5225afb78d9f138e99b1f934f0ec461d442f384a38ec6bb3b6d06c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}