{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133180,"origem":"stj","sha256_origem":"403f3ca3b62656f14c7c6d25243b26e225f4a9ea2bc52528f62d6bd3d0e802f8","registro_original":{"id_fonte":"956570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3011469","numero_registro":"202502979552","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.\n EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. RECONHECIMENTO DA\n PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.\n BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. ART. 1.022\n DO CPC. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º E\n 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULAS\n N. 282 E 284/STF. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n aprecia fundamentadamente a controvérsia e adota motivação\n suficiente para o deslinde da causa, ainda que não rebata, um a um,\n os argumentos das partes.\n 2. A ausência de pronunciamento específico acerca dos arts. 5º e 6º\n do CPC, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o\n conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante a falta de\n prequestionamento (Súmula n. 211/STJ e Súmulas n. 282/STF).\n 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n dominante desta Corte no sentido de que o valor da causa deve\n refletir o conteúdo patrimonial efetivamente controvertido, não se\n confundindo com garantias prestadas no curso do processo, incide o\n óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 4. A modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto ao\n reconhecimento da procedência do pedido antes da sentença e ao\n cumprimento integral da obrigação, para fins de aplicação da redução\n prevista no art. 90, § 4º, do CPC, demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"81ded8bbd4c3a579ea150d4c142054c1f9800713a52a24b15dd7574506a8dcbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"403f3ca3b62656f14c7c6d25243b26e225f4a9ea2bc52528f62d6bd3d0e802f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}