{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133182,"origem":"stj","sha256_origem":"73567a1f526c0a2d647cbba7049b8d3043a9133d92e0ed3d76e4ace1cab347e7","registro_original":{"id_fonte":"956572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092299","numero_registro":"202504255498","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA\nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.\nNECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO .\n1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais em\nrazão de suposta ocorrência de erro laboratorial realizado pelo\nCentro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR.\n2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e\nsuficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo\ndesrespeito ao dever de se fundamentar as decisões judiciais. O que\nse denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado\ndo julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao\nart. 489 do Código de Processo Civil.\n3. O acórdão recorrido, quanto à tese da responsabilidade civil do\nEstado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), além da\nfundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento\nconstitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à\nconclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto,\ndeixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o\ncomando da Súmula n. 126 do STJ.\n4. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos\nutilizados pela parte recorrente - de que há defeito na prestação do\nserviço capaz de gerar nexo de causalidade e consequente\nresponsabilidade objetiva do Estado - somente poderiam ter a sua\nprocedência verificada mediante necessário reexame de matéria\nfático-probatória. Todavia, não cabe a este Tribunal, a fim de\nalcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e\nprovas da causa, conforme preceitua a Súmula n. 7 do STJ.\n5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\nóbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\nbase na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\nda alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c25e4b2803765054145d6d6c42328c3db4595f08754c80e5d5ac85770ae434ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}