{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133189,"origem":"stj","sha256_origem":"5c08c66ea7c579168ee7978bec1d9ac7b7d0f31f794d8cbe10b40b998b7b3a57","registro_original":{"id_fonte":"956579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121021","numero_registro":"202503272378","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 332/1991 (ARTS.\n39, 40 E 41). LEI N. 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (ANO-BASE 1990). CSLL. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, ao contrário do que\nora se sustenta, não houve violação aos artigos arts. 458, incisos\nII e III, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973,\npois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido\napreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\n2. Quanto às teses referentes à legalidade dos arts. 39, 40 e 41 do\nDecreto n. 332/1991 e ao alcance da correção monetária das\ndemonstrações financeiras do ano-base de 1990 sobre a base de\ncálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o\nentendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que \"a base\nde cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada\npela correção monetária de balanço prevista na Lei nº 8.200/91, nas\nhipóteses expressamente por ela contempladas (artigo 2º, § 5º c/c §§\n3º e 4º), restando ajustado a essa disciplina o disposto nos\nartigos 39, 40, 41, § 2º, de Decreto nº 332/91.\" (fl. 163),\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Esta Corte Superior entende que a existência de óbice processual,\nimpedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a\ndo permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada\ndivergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no\nREsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"30de8c62cb2c712b081e89bd1c40a82205f8af4b6de6af5fc2c3b24c8c8fd6c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c08c66ea7c579168ee7978bec1d9ac7b7d0f31f794d8cbe10b40b998b7b3a57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}