{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13319,"origem":"stj","sha256_origem":"80caf4220be2f763e58df0c4062e4f6aadcc3d9c0657ae20e383cb12fb89093c","registro_original":{"id_fonte":"000824194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895737","numero_registro":"202101631054","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. EXTORSÃO MAJORADA. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO\nOU DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a\nrevisão de processo findos quando a sentença condenatória for\ncontrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.\n2. No caso, o Tribunal estadual concluiu que a condenação do\nRecorrente não foi contrária à evidência dos autos. Desse modo, para\nse acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, seria\nnecessário o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno\nprocessual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1878453>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR\n(CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1748126>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b3a28695d90f1871aa786e10ab76038c2b19893c3e846670aea7c8d1cbba3cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80caf4220be2f763e58df0c4062e4f6aadcc3d9c0657ae20e383cb12fb89093c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}