{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133190,"origem":"stj","sha256_origem":"f703d7260b8309fa0a535ec4f4e56bb281ac2a3bc01cbf9acfa3a2e904bf81a1","registro_original":{"id_fonte":"956580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132219","numero_registro":"202504809936","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.\n 489 DO CPC. EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO\n LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N.\n 518/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil. O\n acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente,\n afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional.\n 2. A controvérsia envolve a legitimidade da exigência de taxa\n judiciária para o conhecimento da exceção de pré-executividade,\n decidida com base em direito local (art. 113, parágrafo único,\n alínea f, do Decreto-Lei n. 5/1975, com redação da Lei n.\n 9.507/2021). Incide, por analogia, a Súmula n. 280/STF, que impede a\n revisão, em sede de recurso especial, de matéria assentada em\n direito local.\n 3. A validade da lei estadual aplicada foi afirmada com referência à\n ADI n. 7063/RJ, reconhecendo-se a inexistência de declaração de\n inconstitucionalidade do dispositivo controvertido. Trata-se de\n matéria de índole constitucional e de direito local, não sendo\n passível de revisão no Superior Tribunal de Justiça.\n 4. É inviável o conhecimento do recurso especial por suposta\n violação da Súmula n. 393/STJ, nos termos da Súmula n. 518/STJ.\n 5. A tese de que a gratuidade de justiça, deferida no agravo com\n documentos supervenientes, deveria retroagir para afastar a taxa na\n origem demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado\n pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2af5c76efeeeb7845c30f58310a31f660504b2587a95c8e7fc4573d05ef35f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f703d7260b8309fa0a535ec4f4e56bb281ac2a3bc01cbf9acfa3a2e904bf81a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}