{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133192,"origem":"stj","sha256_origem":"d49f4ca9bbf128e6475d2182d186967d466dfae42db5b67656f822b0cc7df280","registro_original":{"id_fonte":"956583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261308","numero_registro":"202600608130","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DO TEMA\n N. 211 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO\n MUNICIPAL. ARTS. 32, 33 E 97, INCISO IV E § 2º, DO CTN.\n CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE\n ADEQUAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO\n EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 145, INCISO II, 146 E 150,\n INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.\n 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de adequação previsto no\n art. 1.040, inciso II, do CPC, decidiu a controvérsia relativa à\n legalidade dos lançamentos de IPTU com base no entendimento firmado\n pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 211 de Repercussão Geral\n (RE n. 648.245), fundamento de natureza eminentemente constitucional\n cuja revisão não compete a esta Corte Superior, sob pena de\n usurpação da competência do STF.\n 2. A alegação de violação dos arts. 32, 33 e 97, inciso IV e § 2º,\n do Código Tributário Nacional mostra-se intrinsecamente ligada à\n questão decidida na origem com base no Tema n. 211/STF, sendo\n insuscetível de revisão em sede de recurso especial.\n 3. A via do recurso especial não se presta à análise de alegação de\n ofensa a dispositivos da Constituição Federal (arts. 145, inciso II,\n 146 e 150, inciso I, da CF).\n 4. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação\n de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 70/2001 do\n Município de Sarandi/PR), o que atrai o óbice da Súmula n. 280/STF,\n aplicada por analogia.\n 5. A existência de óbice processual que impede o conhecimento de\n questão suscitada com base na alínea \"a\" do permissivo\n constitucional prejudica a análise da alegada divergência\n jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(PRECEDENTE FORMADO EM REPERCUSSÃO GERAL - TRIBUNAL DE ORIGEM -\n JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)\n    STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP\n (TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\n CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2431996>>-SP, <<REsp 1954291>>-SP,\n          <<AREsp 2979938>>-SP\n (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2298562>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2085690>>-PR\n (OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2381851>>-RS, <<REsp 1894016>>-PR\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"35859bbffd078cde8ca4d8268ee0085d147ce1610a35da8c8917d2a2709b9da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}