{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133193,"origem":"stj","sha256_origem":"f5494f1c32df0c18e198d511e55bbda8dca8c3f538601730d1aaf870d6182991","registro_original":{"id_fonte":"956584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260516","numero_registro":"202600693462","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL\n MILITAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS E\n LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. AVERBAÇÃO COMO TEMPO\n DE SERVIÇO EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO QUE NÃO FOI\n EFETIVAMENTE COMPUTADO PARA APOSENTADORIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à\n fixação da verba honorária em segundo grau de jurisdição. Portanto,\n inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e\n 1.022 do Código de Processo Civil.\n 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça\n \"firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público\n aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não\n contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de\n desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração\"\n (REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\n julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019).\n 3. Ocorre que o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à\n conversão das férias e da licença especial em pecúnia a partir da\n interpretação de dispositivos de direito local, qual seja, os arts.\n 97 e 98 da Lei Estadual n. 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais\n Militares de Alagoas). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua\n revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do\n STF, aplicada por analogia.\n 4. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos\n relativos à impossibilidade dessa conversão pecuniária com base na\n legislação de regência. Portanto, incide também o óbice da Súmula n.\n 283 do STF.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1878277>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 2156525>>-SP\n (SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO\n EM PECÚNIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2203321>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1849838>>-PR, <<REsp 1622539>>-RS\n (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2290902>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2101031>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"38f078e207f6cb53a4c688577cff7ab3d347d74c10219a0c5e0c0879bfe5169b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5494f1c32df0c18e198d511e55bbda8dca8c3f538601730d1aaf870d6182991","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}