{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133194,"origem":"stj","sha256_origem":"d5589d58f6c06a033ec90af02d34582b98e4c2fd1dc63fe7f4f0a3ad97e01223","registro_original":{"id_fonte":"956585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258361","numero_registro":"202600462268","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\n ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E PELA\n DESNECESSIDADE DA PARTE EXEQUENTE JUNTAR A ÍNTEGRA DO PROCESSO\n AMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESNECESSÁRIOS. MULTA POR\n PROTELAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADO.\n INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. É autorizada a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do\n CPC/2015, na hipótese em que os embargos de declaração são opostos\n com a só intenção de modificar decisão adequadamente fundamentada e\n não têm finalidade de prequestionar questões para serem discutidas\n na via do recurso especial, uma vez que, manifestamente, protelam o\n fim do litígio.\n 3. Com relação ao art. 400 do CPC/2015, o Tribunal de Justiça,\n apesar da oposição de embargos de declaração, não o apreciou, motivo\n pelo qual está ausente o prequestionamento e o recurso não pode ser\n conhecido, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é\n \"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\n oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\n a quo\".\n 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2288052>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1458210>>-SP, <<EDcl no RMS 54191>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db225ef23ed485ebd40a7a31841273ea41aa0d3f92f2ecb7f958678a7a883c53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5589d58f6c06a033ec90af02d34582b98e4c2fd1dc63fe7f4f0a3ad97e01223","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}