{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133197,"origem":"stj","sha256_origem":"91bd6d609a0f858eccefe36d85f5e4c773de7af9ae3e2c670ec47ecad7782b6e","registro_original":{"id_fonte":"956599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827341","numero_registro":"201902080764","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. RESOLUÇÃO N. 11/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR - CNPC. PATROCÍNIO E APORTES. DECISÃO DE\n ADMISSIBILIDADE QUE NEGA PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL\n (TEMA N. 1.075 DO STF). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. INEXISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\n IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF.\n INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE DISPOSITIVOS INFRALEGAIS.\n IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO.\n FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal a quo entendeu que o acórdão recorrido está em\n harmonia com o Tema n. 1.075 do STF e, assim, negou seguimento ao\n recurso especial no tocante à insurgência quanto aos limites e\n abrangência da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, sem\n que tenha havido interposição de agravo interno para a Corte de\n origem.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. No que concerne ao pleito pelo reconhecimento de indevida\n ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, nas razões\n do respectivo recurso especial, deixou de impugnar, de forma\n concreta e específica, fundamento do acórdão recorrido. Incidência\n da Súmula n. 283 do STF.\n 4. A Corte de origem alicerçou as conclusões acerca da nulidade das\n disposições plasmadas dos arts. 3º e 13, inciso II, da Resolução n.\n 11/2013 do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNCP,\n cotejando os termos dos citados dispositivos com os comandos\n normativos contidos na Lei Complementar n. 109/2001. Nos termos da\n jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é cabível a\n interposição de recurso especial para interpretação de dispositivos\n infralegais controvertidos. Precedentes.\n 5. A propósito dos arts. 15 e 16, inciso I, da Resolução CNPC n.\n 11/2013, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida também\n com lastro em fundamento exclusivamente constitucional (violação do\n direito adquirido), o que impede a revisão em sede de recurso\n especial.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ\n (SÚMULA 283 DO STF - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2290902>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2101031>>-RJ\n (RESOLUÇÕES, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CONCEITO DE LEI\n FEDERAL)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1932247>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2046250>>-PR\n (RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRALEGAIS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2666114>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 467599>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d7faf5512b36391c473dd9f44f17a28ffb599641c91d38f063047fd5cbbe7deb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91bd6d609a0f858eccefe36d85f5e4c773de7af9ae3e2c670ec47ecad7782b6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}