{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133198,"origem":"stj","sha256_origem":"2005884abb63699420d9757f8d744c77f18238c3d5df002d116eb18ad8a7e6d2","registro_original":{"id_fonte":"956600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254796","numero_registro":"202600202362","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PERT. LEI N. 13.496/2017,\n ART. 5º, § 3º. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS CONDICIONADA À DESISTÊNCIA E À\n RENÚNCIA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\n DESISTÊNCIA APENAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS\n DEVIDOS. ART. 493 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO SUPRE A\n AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O\n acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a\n controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de\n Processo Civil.\n 2. A isenção de honorários prevista no art. 5º, § 3º, da Lei n.\n 13.496/2017 condiciona-se à desistência das ações/recursos e à\n renúncia ao direito, com a consequente extinção do processo com\n resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c,\n do Código de Processo Civil.\n 3. Na espécie, houve apenas a homologação da desistência do recurso\n de apelação, o que acarretou o trânsito em julgado da sentença que\n fixou honorários de sucumbência. Ausente renúncia expressa ao\n direito, mantém-se a exigibilidade da verba honorária, por força da\n coisa julgada.\n 4. O art. 493 do Código de Processo Civil, relativo à consideração\n de fatos supervenientes, não dispensa o cumprimento do requisito\n legal específico de extinção do processo com resolução de mérito por\n renúncia ao direito para incidência da isenção de honorários da Lei\n n. 13.496/2017.\n 5. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00487 INC:00003 LET:C ART:00493","LEG:FED LEI:013496 ANO:2017\n         ART:00005 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ISENÇÃO DE HONORÁRIOS - LEI 13.496/2017 - DESISTÊNCIA E RENÚNCIA\n COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2190686>>-RJ, <<AgInt na Pet 14124>>-RJ,\n          {{REsp 1843834}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"49f67a09f1366b6c680ce31a3024c48b9368205b8627c4840525395ba06be9a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2005884abb63699420d9757f8d744c77f18238c3d5df002d116eb18ad8a7e6d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}