{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133199,"origem":"stj","sha256_origem":"16300a22ccfa0df01d7e4c60a9cc1d2bdf222d28e8b653f8a3e21fbf3e3f5b86","registro_original":{"id_fonte":"956602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259725","numero_registro":"202600601257","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA MÉDICA.\n JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\n GRATIFICAÇÃO (GDM-PGPE). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por\n servidor público federal aposentado da área médica, optante pela\n dupla jornada (40 horas semanais), visando ao reconhecimento do\n direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades\n Médicas (GDM) na segunda jornada, no mesmo valor pago na primeira,\n com o pagamento das diferença, respeitada a prescrição quinquenal.\n 2. Entendimento do Tribunal a quo que não está em consonância com a\n jurisprudência recente deste sodalício, segundo a qual os servidores\n públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40\n (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997, possuem\n direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de\n 20 (vinte) horas semanais, inclusive no que tange à percepção da\n GDM-PGPE.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ÁREA MÉDICA - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE 40\n (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - GRATIFICAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1796034>>-PE,\n          <<AgInt no REsp 1995283>>-RJ, <<AgRg no REsp 1531566>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8afbafa9b360c6954223077cedd0a10b3968c896c9e0b006825d9af10601e636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}