{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13320,"origem":"stj","sha256_origem":"4543dd1d30d21b8c371e833a3970a086dbc41af58b6dbd6c04ed4035681b1e95","registro_original":{"id_fonte":"000824204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711985","numero_registro":"202103955912","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. ALEGADA PERMISSÃO DO AGRAVANTE PARA INGRESSO DOS\nPOLICIAIS NA RESIDÊNCIA. VALIDADE DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA\nPOR MEIO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DO HC N.\n608.405/PE. CONFISSÃO INFORMAL DURANTE BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE\nREGISTRO DOCUMENTAL OU VISUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA\nFUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assente\nno sentido de que \"[...] a prova da legalidade e da voluntariedade\ndo consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe,\nem caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração\nassinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,\nindicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso,\na operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal\nprova enquanto durar o processo [...]\"(HC 608.405/PE, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe\n14/04/2021).\n2. Como não ficou devidamente comprovada a legalidade do acesso\ndireto dos agentes policiais na residência do Acusado, com quem nada\nde ilícito foi encontrado durante a busca pessoal ocorrida fora da\nresidência, não há outro caminho senão reconhecer a nulidade das\nprovas obtidas por este meio de prova.\n3. Tal nulidade, ocorrida ainda no início da fase investigatória,\ncontaminou todas as demais provas produzidas, que são delas\nderivadas, impondo-se a anulação integral do processo e absolvição\ndo Agravado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, pela ausência de provas válidas da existência do\nfato.\n4. Esta Corte de Justiça tem destacado a impropriedade de o\nEstado-juiz se valer de confissões informais para excepcionar o\ndireito fundamental da inviolabilidade domiciliar, seja porque se\ntrata de conduta autoincriminatória a ser vista com redobradas\ncautelas, seja porque acabaria por eximir o Estado de comprovar por\nmeio idôneo (documento ou vídeo) o consentimento do morador para\ningresso em sua residência. Precedentes.\n5. Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a nulidade das\nprovas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem autorização\njudicial e, em consequência, absolver o Recorrente, com fundamento\nno art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nLaurita Vaz, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra\nLaurita Vaz os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Sebastião Reis\nJúnior. Vencido o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO\nDO MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE,\n         <<HC 598051>>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO\nDO MORADOR - CONFISSÃO DO RÉU QUE ARMAZENAVA DROGAS EM SUA\nRESIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 679982>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1973713>>-AM\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES\n- FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES\n- COMPORTAMENTO SUSPEITO DO ACUSADO OU FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL)\n   STJ - <<HC 593232>>-SP,\n         <<REsp 1978068>>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE\nDELITO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cf5210f8f346357c9a9d39d72648d0432a44f2097d1a5d192d52a1531ee0a37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}