{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133203,"origem":"stj","sha256_origem":"4f08eb4f85129794bb8b69c24cbc880c44f045917f428e7f3db873f89f46b758","registro_original":{"id_fonte":"956617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253366","numero_registro":"202504783017","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\n PÚBLICO FEDERAL. URP (26,05%). DETERMINAÇÃO DO TCU DE CESSAÇÃO DO\n PAGAMENTO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO (TEMA N.\n 445/STF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ.\n ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A alegação de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de\n Processo Civil não especificou, de forma clara e objetiva, os pontos\n do acórdão recorrido supostamente omissos, contraditórios, obscuros\n ou com erro material, nem demonstrou a relevância desses temas para\n o desfecho da controvérsia (fl. 422). Incidência da Súmula n.\n 284/STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\n deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\n controvérsia.\").\n 2. O acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de revisão\n dos atos concessivos de aposentadoria e pensão pelo Tribunal de\n Contas da União com esteio em fundamento constitucional autônomo e\n suficiente (Tema n. 445/STF), além de fundamentação\n infraconstitucional (fls. 366-367). Ausente a interposição de\n recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126/STJ (\"É\n inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em\n fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\n suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não\n manifesta recurso extraordinário\").\n 3. A pretensão de afastar a decadência demandaria o reexame do\n acervo fático-probatório para aferir os marcos temporais e\n circunstâncias específicos (\"chegada do processo à Corte de Contas\"\n e \"julgamento de legalidade do ato\"), o que o próprio acórdão\n determinou que fosse individualizado na fase de cumprimento do\n julgado (fls. 360/370). Óbice da Súmula n. 7/STJ (\"A pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\n SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1311559>>-RS,\n          <<REsp 2089769>>-PB\n (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2155541>>-AP,\n          <<AgInt no AREsp 1675745>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2298562>>-PR\n (DECADÊNCIA - MARCOS TEMPORAIS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1041563>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dacda02005d566450d78694701ce878eea528a46b5e5cbb97e90bba72bb73cd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f08eb4f85129794bb8b69c24cbc880c44f045917f428e7f3db873f89f46b758","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}