{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133207,"origem":"stj","sha256_origem":"1ef25d9b3a9b156c5a890e6eff9ce7846cd030250eee6e23eb9fcfc57b24ef45","registro_original":{"id_fonte":"956624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169094","numero_registro":"202600308647","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO\n DE INFRAÇÃO. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA CONTRARIEDADE A\n DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE.\n ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.  INEXISTENTE. PLEITO\n PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR\n OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO, DO DEVIDO\n PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE\n E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS\n DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO\n APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. O Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo não\n padece de qualquer nulidade, foi devidamente comprovada a prática da\n conduta que culminou com a lavratura do auto de infração e que o\n quantum da multa aplicada não desborda dos princípios da\n proporcionalidade e razoabilidade. A inversão do julgado encontra\n óbice nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.\n 4. No tocante às teses de afronta aos princípios da motivação, do\n contraditório e da ampla defesa, nas razões do apelo nobre, não foi\n impugnado de forma concreta e específica, fundamento do acórdão\n recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d33cf833ea3e0807afa233023f706b79d22ad82488f7b1ffca9cc6c9e00b983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}