{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133208,"origem":"stj","sha256_origem":"dde1f79a1290c50af491ba8db95f6ca6ae86693e333acd72befb382978e73927","registro_original":{"id_fonte":"956625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152396","numero_registro":"202600158640","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE\n DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE\n INATIVIDADE DETERMINADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.\n REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO NO\n RECURSO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS N. 282 DO STJ E 356 DO STF.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos\n importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta,\n que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. No\n caso concreto, o juízo a quo fundamentou o acórdão no sentido da\n ocorrência de coisa julgada, questão que levou à extinção dos autos\n sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise das demais\n matérias recursais.\n 2. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República.\n 3. Quanto à alegação de violação ao art. 115, parágrafo único, da\n Lei Complementar n. 53/1990, mostra-se inviável a sua revisão na via\n do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por\n analogia.\n 3. Considerando que o ato administrativo que cassou os proventos de\n aposentadoria foi editado em cumprimento de determinação judicial,\n observa-se que a parte pretende em verdade, desconstituir decisão\n transitada em julgado. No entanto, a desconstituição da coisa\n julgada, seja ela material ou formal, só é possível, em regra, com o\n ajuizamento da ação rescisória.\n 4. É vedado novo julgamento da mesma lide, salvo no caso de relação\n jurídica de trato continuado, sujeita à modificação no estado de\n fato ou de direito. Ausente tal alteração, a rediscussão da matéria\n afronta a coisa julgada.\n 5. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da\n ocorrência de coisa julgada, seria necessário reexame de matéria\n fático-probatória.\n 6. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação ao art. 884\n do Código Civil e a parte recorrente não suscitou a questão em seus\n embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário\n prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e1e262a20a883ae192ca2927d0fe03dc2dea8ed168c9f2045726d1e714ec0a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}