{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13321,"origem":"stj","sha256_origem":"932aa1cde98864c4264d50c53d8038c9c2446fde6bc9c3b64abeef0ad7fa2b8b","registro_original":{"id_fonte":"000824258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842493","numero_registro":"202100531784","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 16, PARÁGRAFO  ÚNICO,  INCISO  IV,  DA  LEI  N. 10.826/2003.\nINVASÃO  DE DOMICÍLIO. ALEGADA PERMISSÃO DO AGRAVADO PARA INGRESSO\nDOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. VALIDADE DO CONSENTIMENTO NÃO\nCOMPROVADA  POR  MEIO  DOS  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS QUANDO DO\nJULGAMENTO DO HC N. 608.405/PE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assente\nno sentido de que \"[...] a prova da legalidade e da voluntariedade\ndo consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe,\nem caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração\nassinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,\nindicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso,\na operação deve  ser  registrada  em  áudio-vídeo  e  preservada\ntal  prova  enquanto  durar  o processo  [...]\"  (HC  608.405/PE,\nRel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n06/04/2021, DJe 14/04/2021).\n2. Como não ficou devidamente comprovada a legalidade do acesso\ndireto dos  agentes  policiais  na  residência  do  Acusado,  não\nhá  outro  caminho  senão reconhecer  a  nulidade  das  provas\nobtidas  por  este  meio  de  prova.\n3. Tal nulidade, ocorrida ainda no início da fase investigatória,\ncontaminou todas as demais provas produzidas, que são delas\nderivadas, impondo-se a anulação integral do processo e absolvição\ndo Agravado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, pela ausência de provas válidas da existência do\nfato.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE,\n         <<REsp 1946458>>-GO,\n         <<AgRg no HC 676989>>-SP\n(FASE INVESTIGATÓRIA - PROVAS - ILICITUDE POR DERIVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 582264>>-MG\n   STF - [[RHC 90376]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c39722f89f9721d973b24ab5390b0f81092c7e48483cfa80fc244c8793ce062a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}