# Registro público: STM — 70002201720187110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria da 11ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 975302e8a46296106993d84d70fe98be5993e2c3947c630beadc0d679d266d61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25 - **Último ato com data válida:** 2018-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-17** — Audiência (TPU 970) > **2018-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-30** — Audiência (TPU 970) > **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-25** — Distribuição (TPU 26) > **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção ativa | Falsidade ideológica ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-17T15:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-05-17T15:26:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-05-09T18:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-05-02T17:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-05-02T13:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-04-30T15:24:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-04-25T13:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-04-25T13:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-05-17T17:36:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-05-17T17:10:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-04-30T14:40:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} - 2018-04-25T13:46:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352) - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-30 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-17 — Audiência; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:11\.718000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180425132523 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 975302e8a46296106993d84d70fe98be5993e2c3947c630beadc0d679d266d61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70002328020197050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1375668/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Auditoria da 5ª CJM - [STM — 70014872920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527780/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11321, 11352 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Correição Parcial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min William de Oliveira Barros - [TJMMG — 20001603820219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva - [STM — 70009254920217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511129/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [TJMMG — 20001488720229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738515/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 11321, 11352 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação p/ Perda da Graduação - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho - [TJMSP — 09001353220259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703108/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11321, 11352 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Orlando Eduardo Geraldi - [TJMSP — 08001393620229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168237/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321, 11352 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJPA — 00002617220198140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276709/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11352 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 975302e8a46296106993d84d70fe98be5993e2c3947c630beadc0d679d266d61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)