{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13322,"origem":"stj","sha256_origem":"27a7ebea1fb7d4bd38ac01100a526d4881b7493b7be0e7156d57c50d6e02d7c7","registro_original":{"id_fonte":"000824271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167177","numero_registro":"202202028597","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO.\nINCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.\nEXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO, IMPRESCINDIBILIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver\n\"incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação\ndo regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no\nentanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as\nregras próprias desse regime\" (RHC n. 134.443/GO, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020, grifei).\n2. É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição\nde guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem\ndireito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035"],"jurisprudencia_citada":"(MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL\nSEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 134443>>-GO\n(EXECUÇÃO DA PENA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - EXPEDIÇÃO\nPOSTERIOR DE GUIA DE RECOLHIMENTO - AVALIAÇÃO DE INCIDENTES\nEXECUTÓRIOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 98308>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21198b92cdc463fd6de9cbc6129488f714a7d6e69fd18b282857283ed998a123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}