{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133225,"origem":"stj","sha256_origem":"63bf64ca2ab41c1063777e3e6206dca928007bbdf0a80e897bbb09d78cc55223","registro_original":{"id_fonte":"956777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"DESIS nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549553","numero_registro":"202400110156","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO\nCOLEGIADO. POSSIBILIDADE. RE 669.367/RJ, JULGADO SOB REGIME DE\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 530/STF. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO\nSEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE\n669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento\nde que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem\no propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte\ncontrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito\n2. Homologado o pedido de desistência do mandado de segurança, com\nextinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no\nart. 485, VIII, do CPC, restando prejudicado, por conseguinte, o\njulgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, homologar a desistência do recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfde7dd3f0848e7f166c35829cba02e6b4c7a43858577dbfdaca522dbf34dad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63bf64ca2ab41c1063777e3e6206dca928007bbdf0a80e897bbb09d78cc55223","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}