{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133231,"origem":"stj","sha256_origem":"85c4eaaad028b8336533fa7cb780047caa027e87bde1391a11b077f0240f7a95","registro_original":{"id_fonte":"956783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254863","numero_registro":"202600245479","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DE\n TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI N.\n 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). SISTEMA S. TEMA N. 1079/STJ.\n INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP,\n APEX-BRASIL, ABDI. TEMA N. 1390/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO\n DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA N. 283/STF. FUNDO AEROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A controvérsia jurídica cinge-se ao pedido, em mandado de\n segurança, de limitação da base de cálculo das contribuições de\n terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981,\n art. 4º, parágrafo único), abrangendo FNDE (Salário-Educação),\n INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI,\n GILRAT e Fundo Aeroviário.\n 2. Em relação às contribuições ao INCRA, salário-educação (FNDE),\n SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, aplica-se o\n entendimento da Primeira Seção fixado no Tema 1390/STJ, segundo o\n qual \"a base de cálculo das contribuições ao INCRA,\n salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE,\n APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário\n mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei\n 6.950/1981)\". Mantida a decisão recorrida por consonância com a\n jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ.\n 3. Quanto ao GILRAT, o acórdão recorrido consignou tratar-se de\n contribuição destinada à Seguridade Social, não a terceiros, razão\n pela qual não se sujeita à limitação do art. 4º, parágrafo único, da\n Lei n. 6.950/1981. O recurso especial não rebateu especificamente\n esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF:\n \"[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\n recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\n não abrange todos eles\".\n 4. Sobre o Fundo Aeroviário, não houve apreciação de mérito pelo\n Tribunal de origem, ausente o necessário prequestionamento, o que\n impede o conhecimento da questão no especial. Incidência da Súmula\n n. 211/STJ: \"[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a\n despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada\n pelo Tribunal a quo\".\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1981-11-04;6950!art4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006950 ANO:1981\n         ART:00004 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, FNDE, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP,\n APEX-BRASIL E ABDI - BASE DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.390","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b61a98d3dceeafc2d49340450e508ad0ecc9d5bc715f820e976e47d20c7497c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}