# Registro público: STJ — 2254863

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-04-22
- **Publicação:** 2026-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133231.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85c4eaaad028b8336533fa7cb780047caa027e87bde1391a11b077f0240f7a95

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json>)
- **Identificador na fonte:** 956783
- **Número de registro na fonte:** 202600245479
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DE
 TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI N.
 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). SISTEMA S. TEMA N. 1079/STJ.
 INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP,
 APEX-BRASIL, ABDI. TEMA N. 1390/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO
 DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
 SÚMULA N. 283/STF. FUNDO AEROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
 SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia jurídica cinge-se ao pedido, em mandado de
 segurança, de limitação da base de cálculo das contribuições de
 terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981,
 art. 4º, parágrafo único), abrangendo FNDE (Salário-Educação),
 INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI,
 GILRAT e Fundo Aeroviário.
- **Item 2 (texto oficial):** Em relação às contribuições ao INCRA, salário-educação (FNDE),
 SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, aplica-se o
 entendimento da Primeira Seção fixado no Tema 1390/STJ, segundo o
 qual "a base de cálculo das contribuições ao INCRA,
 salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE,
 APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário
 mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei
 6.950/1981)". Mantida a decisão recorrida por consonância com a
 jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Quanto ao GILRAT, o acórdão recorrido consignou tratar-se de
 contribuição destinada à Seguridade Social, não a terceiros, razão
 pela qual não se sujeita à limitação do art. 4º, parágrafo único, da
 Lei n. 6.950/1981. O recurso especial não rebateu especificamente
 esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF:
 "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
 recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
 não abrange todos eles".
- **Item 4 (texto oficial):** Sobre o Fundo Aeroviário, não houve apreciação de mérito pelo
 Tribunal de origem, ausente o necessário prequestionamento, o que
 impede o conhecimento da questão no especial. Incidência da Súmula
 n. 211/STJ: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a
 despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
 pelo Tribunal a quo".
- **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial não conhecido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DE
 TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI N.
 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). SISTEMA S. TEMA N. 1079/STJ.
 INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP,
 APEX-BRASIL, ABDI. TEMA N. 1390/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO
 DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
 SÚMULA N. 283/STF. FUNDO AEROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
 SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
 1. A controvérsia jurídica cinge-se ao pedido, em mandado de
 segurança, de limitação da base de cálculo das contribuições de
 terceiros ao teto de 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981,
 art. 4º, parágrafo único), abrangendo FNDE (Salário-Educação),
 INCRA, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, Apex-Brasil, ABDI,
 GILRAT e Fundo Aeroviário.
 2. Em relação às contribuições ao INCRA, salário-educação (FNDE),
 SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, aplica-se o
 entendimento da Primeira Seção fixado no Tema 1390/STJ, segundo o
 qual "a base de cálculo das contribuições ao INCRA,
 salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE,
 APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário
 mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei
 6.950/1981)". Mantida a decisão recorrida por consonância com a
 jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ.
 3. Quanto ao GILRAT, o acórdão recorrido consignou tratar-se de
 contribuição destinada à Seguridade Social, não a terceiros, razão
 pela qual não se sujeita à limitação do art. 4º, parágrafo único, da
 Lei n. 6.950/1981. O recurso especial não rebateu especificamente
 esse fundamento autônomo, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF:
 "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
 recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
 não abrange todos eles".
 4. Sobre o Fundo Aeroviário, não houve apreciação de mérito pelo
 Tribunal de origem, ausente o necessário prequestionamento, o que
 impede o conhecimento da questão no especial. Incidência da Súmula
 n. 211/STJ: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a
 despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
 pelo Tribunal a quo".
 5. Recurso especial não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
 Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
 Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1981-11-04;6950!art4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, FNDE, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP,
 APEX-BRASIL E ABDI - BASE DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO)
    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.390

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
         ART:00004 PAR:ÚNICO
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
 *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1981-11-04;6950!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1981-11-04%3B6950%21art4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2188421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124583/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1981-11-04;6950!art4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2187646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124582/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1981-11-04;6950!art4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2187625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124581/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1981-11-04;6950!art4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO