{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133249,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf37c05b68a36b59095e959d5db7b51fde587ffeaac2da205ad0bd65f6a0dae","registro_original":{"id_fonte":"956962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966993","numero_registro":"202502231994","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO\n E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL\n FIRMADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. Hipótese de acordo firmado pelas\n partes no curso da ação de desapropriação. Ausência de interesse de\n agir que comporta a resolução da lide sem resolução do mérito.\n Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte\n Superior. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\r2. As teses de\n violação dos arts. 104, 840 e 841 do Código Civil não foram opostas\n na origem. Assim, o recurso não merece conhecimento, no ponto, por\n ausência de prequestionamento.\r3. Agravo interno conhecido em parte\n e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\n Bellizze.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela,\n Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"14d5c39e576b56a945fc72bcaeaab851b65fab054af3a1f7449b422caaba4a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}