{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13325,"origem":"stj","sha256_origem":"0805ecff8e455ffbcb03bfee0882531f2ef9133a049dd076a2c5bcc8f3dfb99d","registro_original":{"id_fonte":"000824274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999579","numero_registro":"202201250969","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1.        Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais\nestabelecidas no art. 59 do Código Penal, o órgão jurisdicional tem\no dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos,\neventual elevação da pena-base.\n2.        A exasperação da reprimenda basal foi devidamente\nfundamentada em virtude da culpabilidade, pois \"É possível a fixação\nda pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que as instâncias\nordinárias consideraram como grave o uso de documentos falsos,\nadquiridos previamente de forma criminosa\" (AgRg no REsp n.\n1.840.422/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe\n4/5/2020).\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1840422>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68bcf1312cf1c9613a7e37de20f5a9353f3141ff405e212a4fdf5f4fb3288bbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}