{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133252,"origem":"stj","sha256_origem":"e995dc50f024a333e597e7944ad6eec22d069406111bf72a4afce9a18f56dd3d","registro_original":{"id_fonte":"956977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028310","numero_registro":"202503216745","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE DISPENSA DO\n TRANSLADO DE PEÇAS PROCESSUAIS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. FALTA DE\n INSURGÊNCIA QUANTO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE\n RENOVAÇÃO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO. ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM.\n AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1.\n Verificada a hipótese de inovação recursal quanto à tese de dispensa\n do translado de peças processuais no âmbito dos autos eletrônicos, o\n que impede o seu conhecimento.\r2. Da leitura dos autos, dessume-se\n que a parte agravante não apresentou, na origem, insurgência quanto\n à revogação da gratuidade da justiça, tampouco renovou o pedido de\n concessão do benefício, tendo questionado tão somente a aplicação da\n multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, nos\n termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Conclui-se, assim, pelo\n acerto do TJRS quanto à aplicação da pena de deserção.\r3. Agravo\n interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\n Bellizze.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela,\n Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3da69e3a81a81c50a3980dd1b2414f9a84a99c407964fb9c597e78ff7fece69f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}