{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133253,"origem":"stj","sha256_origem":"cf2abe3ef523d51fdd991bf8edacb7f0dfcbb83fba5f9c614ac16f3f95632c57","registro_original":{"id_fonte":"956979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2866001","numero_registro":"202500634123","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 371, 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. PREVENÇÃO. ANÁLISE DE REGIMENTO\n INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 399/STF. NECESSÁRIO REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\n HIERARQUIA DAS LEIS. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF.\n NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁROS\n ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESDE\n A ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.\r1. O acórdão recorrido\n não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés,\n apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua\n conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater,\n individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo\n suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu\n convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte\n recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão\n recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\r2. A Corte de origem concluiu, diante do\n contexto fático-probatório contido nos autos, que não houve\n irregularidade na distribuição da ação rescisória conforme previsão\n no Regimento Interno do Tribunal de origem e que não há interesse de\n agir ao ajuizamento de ação rescisória.\r3. É inviável a análise do\n preceito regimental em recurso especial, pois aquele não se enquadra\n no conceito de lei federal por aplicação analógica da Súmula n.\n 399/STF.\r4. A modificação da conclusão adotada pela instância\n originária no sentido de que inexiste situação de prevenção e que há\n interesse de agir apto ao ajuizamento de ação rescisória esbarra na\n Súmula n. 7/STJ.\r5. No tocante ao cabimento da ação rescisória, não\n foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido nas razões do\n recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do\n STF.\r6. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a majoração\n dos honorários advocatícios demanda a presença de três requisitos, a\n saber: \"a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando\n entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não\n conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo\n órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários\n advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso\"\n (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer,\n relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\n julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019).\r7.Agravo interno\n parcialmente provido para excluir a majoração dos honorários\n advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cdbd676dca52cc2411c69bf2a2305ce49c3d383d9759b2fbfa072ab247322bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}