{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133254,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef4c500ed02ca811cdeee96d1ba74ffaf6764e524336fd0f9b34fe1aa43ffeb","registro_original":{"id_fonte":"956987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998164","numero_registro":"202502726434","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA POSITIVA E\n LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES\n A PARTIR DO VENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\n PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. Trata-se de agravo interno contra decisão da\n Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial ao argumento de que ausente o prequestionamento.\r2.\n A irresignação veiculada no agravo interno deve ser acolhida,\n porque, diferentemente do que constou da decisão atacada, a matéria\n relativa ao termo inicial de juros de mora foi expressamente\n analisada pelo Tribunal de origem, conforme se verifica de fl. 342.\n Portanto, descabida a afirmação de que não houve prequestionamento,\n devendo ser conhecido o agravo para conhecer do recurso especial.\r3.\n O acórdão recorrido desta da jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça, segundo a qual o termo inicial da correção monetária e dos\n juros de mora, nos casos de dívidas líquidas, é a data de vencimento\n da obrigação.\r4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e\n negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e4adf1bd6a028b344720e0734d99f9d0b4cc8dd604a1f2bd56ea7666773e68e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}