{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133257,"origem":"stj","sha256_origem":"185093e04aa85f0c4a99071fc249bc7a67762541c08eca7bab1503e5575e271e","registro_original":{"id_fonte":"957349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2223748","numero_registro":"202502640660","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA\n INVESTIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO DA E DA LC ART. 30 LEI\n Nº 12.973/14 Nº 160/2017. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. TEMA 1.416/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO\n DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS, COM\n FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.\n 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps\n n.º 2.171.374/RS, 2.188.282/PR, 2.188.361/RS e 2.221.127/PE, sob a\n relatoria da Exma. Min. Regina Helena Costa, como representativos da\n controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, o que deu\n origem ao Tema n. 1.416/STJ, que discute a seguinte questão:\n \"Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de\n Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como\n incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases\n de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da\n Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes\n jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.\"\n 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que os recursos que tratam\n da mesma controvérsia sejam sobrestados no Tribunal de origem, até\n o final do julgamento qualificado, a fim de viabilizar o juízo de\n conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, ambos do Código de\n Processo Civil.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n anular o acórdão que julgou o agravo interno e a decisão\n monocrática anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal\n de origem, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos\n representativos da controvérsia (Tema 1.416/STJ), realize o juízo\n de adequação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"02a592e187f5b76eec1f06d4f3e4c277bcabfc17fe13cb578329c0ebe2ecffd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"185093e04aa85f0c4a99071fc249bc7a67762541c08eca7bab1503e5575e271e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}