{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133258,"origem":"stj","sha256_origem":"1f00c178b99738e5476b586631b028339c183e7c80f2aada845fd48a22fd9f9b","registro_original":{"id_fonte":"957350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239735","numero_registro":"202504004430","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO\n PRESCRICIONAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n TEMA 1.406/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE\n CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS, COM FIXAÇÃO\n DE TESE VINCULANTE.\n 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n.\n 2.219.068/MA e o REsp n. 2.217.707/MA, como representativos da\n controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, o que deu\n origem ao Tema n. 1.406/STJ, que discute a seguinte questão:\n \"Definir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013,\n 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 -\n que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de\n operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de\n prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial\n ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à\n manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar\n ou liquidar a dívida\".\n 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que os recursos que tratam\n da mesma controvérsia sejam sobrestados no Tribunal de origem, até\n o final do julgamento qualificado, a fim de viabilizar o juízo de\n conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, ambos do Código de\n Processo Civil.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n anular o acórdão que julgou o agravo interno e a decisão\n monocrática anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal\n de origem, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos\n representativos da controvérsia (Tema 1.406/STJ), realize o juízo\n de adequação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3b6127134132ed54b0467d7b2a71a7bf761b0958413b6283e33d21efd29dbdce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}