{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13326,"origem":"stj","sha256_origem":"5c7d270aeedf58e4df56974f02428f5d2f2f62abf383c4b6c38d6138f6784063","registro_original":{"id_fonte":"000824384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1446806","numero_registro":"201400811383","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL.\nPEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR\nOUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\n1. Nos termos da orientação desta Casa, o reconhecimento do  sigilo\nfiscal, como expressão da personalidade, não o torna um direito\nabsoluto. Nesse contexto, \"é possível afastar a sua proteção quando\npresentes circunstâncias que denotem a existência de interesse\npúblico relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por\nautoridade judicial competente, na qual se justifique a necessidade\nda medida para fins de investigação criminal ou de instrução\nprocessual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em\ntese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime\nsujeito a ação penal pública\" (RHC n. 118.283/MG, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de\n14/5/2021.)\n2. Na espécie, no requerimento formulado pelo órgão de acusação, não\nhouve referência à impossibilidade de se utilizarem outros meios de\nprova para apuração das supostas condutas criminosas perpetradas\npelo recorrido. Também não foram apresentados elementos concretos de\nque as movimentações financeiras dele constituiriam indícios de\ncrimes de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro. Com efeito,\nconforme destacado pelas instâncias de origem, o deferimento de\npedido de quebra do sigilo fiscal, nos moldes apresentados pelo\nMinistério Público, sem a demonstração de elementos indiciários\nmínimos, bem como da imprescindibilidade da medida invasiva,\nviolaria o direito constitucional fundamental à intimidade.\nPrecedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DO SIGILO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 118283>>-MG\n(QUEBRA DO SIGILO FISCAL - ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS -\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 191378>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be27e688ef489ceaa95aa5b713fc4c454229bba806cad4247a2e46697a7cc4e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}