{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133263,"origem":"stj","sha256_origem":"7b89a9ecb9b28c528db5cf5778c85c6c9e8374b21963d5185e70fea42a787e35","registro_original":{"id_fonte":"957366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204078","numero_registro":"202500977757","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA ANTES DE 1999.\n JUROS COMPENSATÓRIOS. NORMA VIGENTE AO TEMPO DE SUA INCIDÊNCIA.\n TEMAS 282 E 1072 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA\n RENDA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O recorrente nada disse a respeito sobre a violação ao art.\n 1.022, III, do CPC em suas razões, portanto a questão resta\n preclusa.\n 2. A Corte a quo fixou os juros compensatórios sem qualquer exame\n quanto à produtividade do imóvel ou eventual perda de renda,\n porquanto compreendeu que o apossamento aconteceu antes da vigência\n da MP 1901-30/19999. Entretanto, o princípio tempus regit actum\n consagra que a norma vigente em cada um dos sucessivos períodos deve\n reger a incidência dos juros compensatórios, haja vista que se\n renova mês a mês.\n 3. Agravo interno parcialmente provido, determinando o retorno dos\n autos à origem, para que o órgão julgador analise a efetiva perda de\n renda como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9534bb75e8a4acb6f3d5f9a47475cbb81f1adebcdc24b266405bfed1ecb0016a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}