{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133264,"origem":"stj","sha256_origem":"2df978bb2f791af07a99d1b7a7ff83720d4b6a718eb400d8d9f31be630e83282","registro_original":{"id_fonte":"957368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1034394","numero_registro":"200800422603","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL\n DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA\n 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485/PR (Tema\n 985), reconheceu, em sentido contrário à jurisprudência do STJ, que\n \"é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor\n satisfeito a título de terço constitucional de férias\" e modulou os\n efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc ao julgado, a\n partir da publicação da ata de julgamento (15/9/2020), com ressalva\n das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa\n data.\n 2. Em atenção ao precedente vinculante do STF, tendo em vista a\n modulação dos efeitos aplicada, o acórdão ora em reanálise deve ter\n seu alcance limitado até a publicação da ata de julgamento do\n paradigma, qual seja, 15/9/2020, data a partir da qual passa a\n incidir a referida contribuição previdenciária.\n 3. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação, a\n fim de adequar o acórdão à tese vinculante fixada no julgamento do\n Tema 985 do STF, observada a modulação de efeitos estabelecida pela\n Suprema Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"835622eaacdd0b7a23402272c29de0d33984fef2b452a32dd35e8899879b71ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}