{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133266,"origem":"stj","sha256_origem":"deb2edcd7abe812e507bd02f683e11e1ccb14a1e521c9d0123d7524c9abf2337","registro_original":{"id_fonte":"957381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231171","numero_registro":"202503277343","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO, REFORMA E PAGAMENTO\n DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO\n CIVIL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM\n EFEITOS EX NUNC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA.\n SÚMULA N. 283 DO STF. ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/1991.\n INAPLICABILIDADE A MILITARES. REGIME PRÓPRIO. SÚMULA N. 284 DO STF.\n ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou\n improcedente ação rescisória ajuizada por militar licenciado, em\n que se pretendia a desconstituição de sentença que reconhecera a\n prescrição do fundo de direito.\n 2. A parte recorrente alega violação do art. 198, inciso I, do\n Código Civil, sustentando que, por ser absolutamente incapaz desde o\n acidente ocorrido em 1978, não correria contra si o prazo\n prescricional, e do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, ao\n fundamento de que o auxílio-invalidez independeria de carência.\n 3. O acolhimento da tese recursal relativa ao art. 198, inciso I, do\n Código Civil demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,\n especialmente quanto à existência de nexo causal entre o acidente e\n a alegada incapacidade, bem como ao momento de sua eclosão.\n Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A sentença de interdição, proferida em 2010, opera efeitos ex\n nunc, não tendo o condão de retroagir para afastar prescrição já\n consumada, máxime quando o conjunto probatório indica capacidade\n plena do recorrente ao tempo do licenciamento (1986).\n 5. O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento\n autônomo relativo à inadequação da via rescisória para reexame do\n conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 283 do STF.\n 6. Quanto à alegada violação do art. 26, inciso II, da Lei n.\n 8.213/1991, o dispositivo integra o Regime Geral de Previdência\n Social, sendo inaplicável aos militares, regidos por estatuto\n próprio (Lei n. 6.880/1980). Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 7. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a ação\n rescisória não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00966","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00198 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVAS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2521366>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"63399ae8323353502a2944b2235eb878f4abc27f1c2efeff3fc85c50666c60ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}