{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133267,"origem":"stj","sha256_origem":"71d75019abd1c16d38b0376a0875db94a891cd76cc59adc98333ee719e92cc9d","registro_original":{"id_fonte":"957382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789581","numero_registro":"201803448934","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. TERMO\n INICIAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N.\n 283 E 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7\n DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIPLOMA PROCESSUAL\n APLICÁVEL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA RELATIVA À REMESSA\n OFICIAL. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. Quanto à insurgência concernente ao termo inicial do benefício\n assistencial, as razões do recurso especial estão dissociadas do\n acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que\n caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a\n incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, a revisão do\n acórdão recorrido quanto à data da comprovação dos requisitos do\n benefício assistencial demandaria análise de matéria\n fático-probatória, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ (\"A\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 2. \"A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\n originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\n nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\n ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas\n pelo CPC/2015.\" (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis\n Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de\n 6/5/2019.)\n 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito do valor dos\n honorários advocatícios implicaria o necessário reexame de fatos e\n provas, providência descabida no âmbito do recurso especial.\n Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial\n quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem\n comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que\n ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência dos requisitos da\n remessa oficial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Além disso, a\n matéria carece do necessário prequestionamento, motivo pelo qual o\n recurso também esbarra nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 5. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de\n questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,\n prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca\n do mesmo tema.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E\n 284 DO STF)\n STJ - <>-RN, <>-SP,\n <>-MG\n (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - TERMO INICIAL\n - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PB, <>-SP,\n <>-PR\n (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIPLOMA PROCESSUAL - MOMENTO\n DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)\n STJ - <>-PR, <>-RJ,\n <>-AL\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-DF\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n 284/STF)\n STJ - <>-ES\n (ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf7c2008aac7829bc7865baf75709444fe42da07aa389c4ccffd0b22754bdf71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}