{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133268,"origem":"stj","sha256_origem":"3a01e2795e48febabbd55deac8622fc5d710cdd72763bb2af959a4fec31edf08","registro_original":{"id_fonte":"957383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256471","numero_registro":"202600352745","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n SÚMULA N. 7/STJ. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PROTELATÓRIOS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. APELO\n NOBRE NÃO CONHECIDO.\n 1. No caso sub judice, o Tribunal estadual, soberano no exame do\n acervo fático probatório, entendeu que o mandado de segurança seria\n incabível, em razão da necessidade de dilação probatória, incabível\n na via eleita. Sendo esta a conjuntura fática-processual, \"o recurso\n especial não merece conhecimento, pois a avaliação acerca da\n necessidade de dilação probatória e existência de prova\n pré-constituída demandaria a análise do contexto probatório,\n impedida pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ\" (REsp n.\n 2.150.710/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024).\n 2. Não acolhida a tese principal do apelo nobre (reforma da\n conclusão do aresto de origem quanto à necessidade de dilação\n probatória), fica prejudicado o exame do mérito da tese relativa à\n base de cálculo do ITBI. Após argumentar que o mandado de segurança\n impetrado na origem seria cabível, a Recorrente postulou,\n sucessivamente, o exame do mérito do writ, em aplicação da teoria da\n causa madura, ou, subsidiariamente, o envio dos autos à origem para\n novo julgamento, afastando-se o óbice de que o mandado de segurança\n seria incabível. No entanto, o pedido principal - de cujo\n acolhimento dependia a análise dos pleitos sucessivos - não foi\n conhecido, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando,\n assim, prejudicada análise dos demais pedidos.\n 3. Quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pela Corte\n local (art. 1.026, § 2.º, do CPC), a Recorrente apenas afirma,\n genericamente, que os embargos declaratórios opostos na origem\n tinham finalidade de prequestionamento, sem proceder ao proceder ao\n devido cotejo entre o acórdão embargado e as razões de embargos de\n declaração, a fim de demonstrar quais foram as teses suscitadas no\n recurso integrativo e, sobretudo, que a oposição do referido recurso\n se fazia necessária diante de eventual omissão do acórdão\n embargado. Assim, as razões de apelo nobre não permitem a devida\n compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n.\n 284/STF. Ademais, a Recorrente deixou de impugnar fundamentos\n determinantes do aresto de origem, o que atrai a incidência das\n Súmulas n. 283 e 284/STF.\n 4. Consoante jurisprudência desta Casa, \"[o] pedido de afastamento\n da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC esbarra no\n óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois eventual análise do caráter\n protelatório dos embargos também exigiria o reexame do conjunto\n fático dos autos\" (AgInt no REsp n. 2.222.401/PR, relator Ministro\n Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de\n 10/3/2026).\n 5. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000098 SUM:000105","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284 SUM:000512","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA\n 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-PI\n (RECURSO ESPECIAL - MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)\n STJ - <>-MS\n (MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3213551b99204081232392dfa2cefdb45b6f999665ab61a0dfff224da3048d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a01e2795e48febabbd55deac8622fc5d710cdd72763bb2af959a4fec31edf08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}