{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133269,"origem":"stj","sha256_origem":"904a2de286ebb8b70629228db7f9ec06284b9abae5535590169b2bc0f9c76690","registro_original":{"id_fonte":"957384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259270","numero_registro":"202600551650","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A\n FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.\n ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. No cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública,\n não incide a regra prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, uma vez\n que inexiste a possibilidade de adimplemento imediato e simultâneo\n da obrigação reconhecida judicialmente, tendo em vista a\n imprescindibilidade de prévia expedição de precatório ou requisição\n de pequeno valor (RPV). Precedentes desta Corte Superior.\n 2. Conforme jurisprudência do STJ, a existência de óbice processual,\n impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a\n do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada\n divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido:\n AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no\n REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa,\n Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00090 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000518","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REDUTOR -\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAMENTO ESPECÍFICO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2235665>>-SC, <<REsp 1691843>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2478868>>-SC,\n          <<AgInt no REsp 1679397>>-RS, <<REsp 1886755>>-PR\n (SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\n CONSTITUCIONAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI,\n          <<AgInt no AREsp 2453438>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2354829>>-SP\n (ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL -\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2090833>>-RJ\n (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2049132>>-PI,\n          <<AgInt no AREsp 2348443>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"920472a80ee56d9475d6eb9d659ae92e3f3c8a852356cba532ad85c4d49ba213","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"904a2de286ebb8b70629228db7f9ec06284b9abae5535590169b2bc0f9c76690","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}