{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133270,"origem":"stj","sha256_origem":"00fcaf9ab89b17d7b390b4ed70378b177535db825e4fd8d0d9a496c41d477061","registro_original":{"id_fonte":"957385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263252","numero_registro":"202600951935","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA\n IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA MANUTENÇÃO.\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO\n CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESÍDIA\n PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.\n REVISÃO. EXAME DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. No que se refere à tese relacionada ao princípio da\n indisponibilidade do interesse público e da necessidade de remessa\n dos autos à contadoria do juízo, a parte recorrente não impugnou\n fundamento constitucional relevante com a interposição de recurso\n extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso, como enuncia\n a Súmula n. 126 do STJ: \"é inadmissível recurso especial, quando o\n acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\n infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\n mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\".\n 3. Não obstante o § 2º do art. 524 do CPC/2015 facultar ao juízo da\n execução a consulta à contadoria judicial a respeito dos cálculos\n apresentados pela parte exequente, o art. 535, § 2º, do CPC/2015\n impõe a rejeição da impugnação da Fazenda Pública, na hipótese em\n que não há indicação do valor considerado correto. Precedentes.\n 4. No caso dos autos, consideradas as premissas do acórdão\n recorrido, segundo as quais o cumprimento de sentença está\n devidamente instruído, a impugnação fazendária é genérica, houve\n desídia na condução do processo e não houve a demonstração de erro\n nos cálculos, mesmo após o transcurso de prazo considerável para\n essa providência, em 3 (três) oportunidades, o acórdão recorrido se\n revela em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior\n Tribunal de Justiça, ao tempo em que eventual acolhimento da\n pretensão recursal dependeria do reexame fático-probatório,\n providência inadequada na via do especial. Observância das Súmula n.\n 7 e n. 83 do STJ.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art524_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00524 PAR:00002 ART:00535 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)\n    STJ - <<REsp 1957354>>-PE\n (EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO - FACULDADE)\n    STJ - <<REsp 833299>>-SP, <<REsp 908435>>-PR,\n          <<AgRg no REsp 788650>>-RS\n (EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -\n INDICAÇÃO - VALOR CORRETO)\n    STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ, <<REsp 1175134>>-PR,\n          <<REsp 1248453>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf315db1fd716a1485e0346a20a8747e68f93274fd1fd476654c7e542fabcc62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}