{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133274,"origem":"stj","sha256_origem":"51564a38d7e14ed80b71623e9c0ea0c2fb95f8f8c67fce2946df11d2afa97520","registro_original":{"id_fonte":"957506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2899417","numero_registro":"202501151811","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DO FEITO NÃO\n ENFRENTADAS. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA\n REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem foi omisso quanto à análise da\n aplicabilidade dos arts. 104, inciso III, e 178, ambos do CTN, ao\n caso.\n 2. Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional\n simplesmente repetiu os fundamentos da decisão monocrática que\n desproveu a apelação, sem analisar as alegações relevantes ao\n deslinde do caso feitas pela parte embargante.\n 3. Tais alegação, se verificadas e corroboradas, podem levar a\n demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que\n resta configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC.\n 4. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e\n dar-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de\n declaração opostos e determinar que o Tribunal a quo proceda ao\n rejulgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre as questões\n neles suscitadas, especialmente quanto à aplicabilidade ou não dos\n arts. 104, inciso III, e 178, ambos do CTN, ao caso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso\n especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c65ead593a19df47fe99480d74fc85b6439099a89c2962837032bf6d830ad5b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}