{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13328,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3aface4e08a581c7ba8a11c3ab5e4f70c314ba1b1b6735f00c57c95dcf1408","registro_original":{"id_fonte":"000824386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"641026","numero_registro":"202100195469","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO NÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. VALIDADE.\nRÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal assevera ser nula\na publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte,\nde seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma\ndeterminação para que haja a publicação integral do ato processual.\n2. Consta da publicação a conclusão do julgado, o nome do apelante e\no de seu respectivo causídico. Consta, também, o local para a\nconsulta da versão integral do julgado. A publicação atende,\nportanto, a todos os requisitos legais.\n3. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a\nintimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, incisos I e\nII, do Código de Processo Penal, faz-se necessária apenas em relação\nà sentença condenatória proferida em primeira instância, de tal\nsorte que a intimação dos acórdãos prolatados em segundo grau de\njurisdição se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa\noficial. Precedentes.\n4. A questão posta em análise nem sequer foi objeto de debate\nperante o Tribunal de origem. O conhecimento do habeas corpus, sem o\npronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de\ninstância e, via de consequência, violação às regras constitucionais\ndefinidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas\nnumerus clausus na Constituição Federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00370 PAR:00001 ART:00392 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO ATO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 32935>>-SP\n(INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 465290>>-SP,\n         <<HC 550447>>-SP,\n         <<AgRg no HC 372423>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 137112 ]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"082ea84c41b6f66c79297c452ffc9e54014ceca5a962dd6957151a6ba62385b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}