# Registro público: STJ — 641026

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13328.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a3aface4e08a581c7ba8a11c3ab5e4f70c314ba1b1b6735f00c57c95dcf1408

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO NÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. VALIDADE.
RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal assevera ser nula
a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte,
de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma
determinação para que haja a publicação integral do ato processual.
- **Item 2 (texto oficial):** Consta da publicação a conclusão do julgado, o nome do apelante e
o de seu respectivo causídico. Consta, também, o local para a
consulta da versão integral do julgado. A publicação atende,
portanto, a todos os requisitos legais.
- **Item 3 (texto oficial):** Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a
intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, incisos I e
II, do Código de Processo Penal, faz-se necessária apenas em relação
à sentença condenatória proferida em primeira instância, de tal
sorte que a intimação dos acórdãos prolatados em segundo grau de
jurisdição se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa
oficial. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** A questão posta em análise nem sequer foi objeto de debate
perante o Tribunal de origem. O conhecimento do habeas corpus, sem o
pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de
instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais
definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas
numerus clausus na Constituição Federal.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO NÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. VALIDADE.
RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal assevera ser nula
a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte,
de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma
determinação para que haja a publicação integral do ato processual.
2. Consta da publicação a conclusão do julgado, o nome do apelante e
o de seu respectivo causídico. Consta, também, o local para a
consulta da versão integral do julgado. A publicação atende,
portanto, a todos os requisitos legais.
3. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a
intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, incisos I e
II, do Código de Processo Penal, faz-se necessária apenas em relação
à sentença condenatória proferida em primeira instância, de tal
sorte que a intimação dos acórdãos prolatados em segundo grau de
jurisdição se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa
oficial. Precedentes.
4. A questão posta em análise nem sequer foi objeto de debate
perante o Tribunal de origem. O conhecimento do habeas corpus, sem o
pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de
instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais
definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas
numerus clausus na Constituição Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO ATO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 32935>>-SP
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 465290>>-SP,
         <<HC 550447>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
   STF - [[HC-AgR 137112 ]]

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001 ART:00392 INC:00001 INC:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art370_par1)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art392)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2026645](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47457/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 833560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44790/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 891616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59896/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA