{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133281,"origem":"stj","sha256_origem":"ab1859e0d8c8181a2604d74d94b13ec99d346edb7eb0447d3653654082376e27","registro_original":{"id_fonte":"957515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2673268","numero_registro":"202402231662","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO\n RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1411/STJ. DEVOLUÇÃO\n DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E\n 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL\n EFEITO INFRINGENTE.\n 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi\n afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais\n repetitivos - Tema 1411/STJ -, nos seguintes termos: \"Definir se é\n devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias\n decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de\n Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da\n Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial\".\n 2. Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem\n para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de\n conformação, disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do\n CPC.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n anular as decisões anteriores e julgar prejudicados os recursos, com\n a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que seja\n observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ec8c73b605425bd25c30aa58a140715e8722682788aa708a08979cf9a34a994e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}