{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133285,"origem":"stj","sha256_origem":"9f1991a649d01b7836c47170100ff257ecf8711beafbc790d16a12db9145e8f2","registro_original":{"id_fonte":"957658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848456","numero_registro":"202500353484","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL. ITCMD. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART.\n 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE\n LEI ORDINÁRIA REGULAMENTADORA. ADI N. 2446/DF. INEXISTÊNCIA DE\n REGULAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA\n ATIVA FUNDADOS EM DESCONSIDERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO LEGAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\n INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. APELO NOBRE DA FAZENDA PÚBLICA\n PREJUDICADO.\n 1. Não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional. O\n Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente e coerente, as\n questões centrais atinentes à congruência, à validade formal do\n procedimento, ao voto de qualidade e à fundamentação do auto de\n infração, adotando motivação apta a solucionar integralmente a\n controvérsia (arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil).\n Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP; AgInt no REsp n.\n 2.018.125/SC.\n 2. Inocorrência de julgamento extra petita. O acórdão recorrido\n examinou a controvérsia nos limites do pedido e da causa, com\n interpretação lógico-sistemática da operação, sem ultrapassar o\n objeto litigioso (arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, inciso II, do Código\n de Processo Civil). Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.847.528/SC;\n AgInt no REsp n. 2.153.079/MG.\n 3. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional\n estabelece a norma geral antielisão, condicionando a desconsideração\n de atos ou negócios jurídicos à observância de procedimentos\n definidos em lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n.\n 2446/DF, reafirmou a constitucionalidade do dispositivo e a\n necessidade de regulamentação por lei ordinária para sua plena\n eficácia.\n 4. É ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para\n fins de lançamento tributário quando inexistente lei ordinária que\n estabeleça os procedimentos aplicáveis, não sendo possível suprir\n tal lacuna pela invocação direta de normas de direito civil (art.\n 167 do Código Civil) para fundamentar requalificação tributária.\n Precedente: REsp n. 2.026.473/SC.\n 5. Nulo o lançamento consubstanciado no AIIM e a correspondente\n Certidão de Dívida Ativa por se apoiarem em desconsideração de atos\n sem procedimento legal regulamentado e em requalificação\n incompatível com a legalidade estrita (arts. 97, 142 e 202 do Código\n Tributário Nacional). Consequente cancelamento da exigência de\n ITCMD e extinção da execução fiscal, com inversão dos ônus\n sucumbenciais.\n 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.\n Apelo nobre da Fazenda Pública prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo de D S - Espólio e Outro para dar provimento ao recurso\n especial; julgar prejudicado o recurso da Fazenda do Estado de São\n Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.\n Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art116","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00116 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01013 PAR:00003\n ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - RESTRIÇÃO - QUESTÃO RELEVANTE)\n STJ - <>-RJ\n (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO -\n INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG\n (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NORMA ANTIELISIVA -\n CONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)\n STF - [[ADI 2446]]-AC\n (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NORMA ANTIELISIVA - EFICÁCIA LIMITADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n STF - [[REsp 1107518]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f7a2cd98be241b89aff0c776f0888bdba42dcdd421b0145ade85f535f34f044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}