{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133289,"origem":"stj","sha256_origem":"c45ab5d81a48a6f0dd1b5b7bac966ef7feeb85602f106090d6c7aee52cc94fdc","registro_original":{"id_fonte":"957898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424763","numero_registro":"202302636968","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE\n INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\n INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE\n PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO NEGAR\n PROVIMENTO.\n 1. Súmula 284/STF não aplicada. No mérito, inexiste ofensa ao artigo 1.022 do\n Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro\n e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando\n integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que a solução adotada seja\n contrária aos interesses da parte recorrente.\n 2. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não\n impugnado especificamente nas razões do recurso especial, inviabiliza o seu\n conhecimento, nos termos da Súmula n. 283/STF. O Tribunal de origem manteve a\n denegação da segurança com base na ausência de prova pré-constituída do direito\n líquido e certo, fundamento que, por si só, sustenta a decisão.\n 3. A análise de mérito do recurso especial encontra ainda óbice na Súmula n.\n 280/STF, aplicada por analogia, uma vez que a resolução da controvérsia sobre a\n correta base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)\n exigiria, inevitavelmente, a interpretação da legislação local que rege o\n tributo, especificamente a Lei Municipal n. 5.986/2003.\n 4. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia principal com base em\n fundamento eminentemente constitucional, ao invocar a tese firmada pelo Supremo\n Tribunal Federal na ADPF n. 189. A competência para rever a aplicação, o alcance\n ou a extensão de teses firmadas pela Suprema Corte, bem como para analisar a\n validade de lei local em face de lei federal (art. 110 do CTN), é exclusiva do\n Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, \"d\", da Constituição\n Federal.\n 5. Agravo interno provido em parte para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1395b04d08535fa72c2cb9eeb84325dcc5280e0aa4a5d108fb08a26e025d6f1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}