{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13329,"origem":"stj","sha256_origem":"09c216442edac963834f3d2baea5e841f813c3ee2670b73d908082cddd527b79","registro_original":{"id_fonte":"000824387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164029","numero_registro":"202201187014","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS\nOPERANDI GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nIMPROCEDÊNCIA. FALTA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\nNo caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi\nempregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do\nrecorrente, pois, em contexto de associação criminosa voltada para o\ntráfico de drogas e em comparsaria com outros três agentes, ceifou a\nvida da vítima mediante asfixia e por motivo torpe.\n2. \"A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota\nna simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei\nprocessual, devendo ser analisada à luz do princípio da\nrazoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso\nconcreto\" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).\nPelas peculiaridades do caso - complexidade do feito com pluralidade\nde fatos (homicídio qualificado e associação criminosa), quatro\nréus, suspensão dos atos e prazos em razão da atual pandemia - não\nhá falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular\nandamento na origem, não se verificando desídia da autoridade\njudiciária na condução da demanda.\n3. Presentes os requisitos autorizadores da custódia, não há que se\nfalar em ausência de contemporaneidade, principalmente porque \"a\ncontemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão\npreventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si,\nou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há\nlapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva\ndemonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,\ncontinuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou\n(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,\nainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal\"\n(STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021).\nNa espécie, foi apurada a gravidade das condutas imputadas ao\nacusado e a necessidade de ser garantida a instrução criminal, visto\nque, além de fazer parte de uma associação criminosa organizada para\na comercialização de entorpecentes, mediante divisão de tarefas,\nceifou a vida da vítima pela existência de dívidas envolvendo o\ncomércio ilícito de entorpecentes.\n4. Na prolação da sentença de pronúncia, em 14/1/2022, a Juíza\nreavaliou a necessidade da manutenção da custódia do recorrente,\nmantendo-a ante a presença dos motivos que ensejaram a sua\ndecretação.\n5. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios\nsuficientes de autoria. Para desconstituir tal entendimento seria\nnecessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório,\nprovidência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via\nmandamental.\n6. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais autorizadores da medida constritiva. Precedentes.\n7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovas infrações.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-ES\n(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - IMPROCEDÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 185893]]\n(FALTA DE REAVALIAÇÃO REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SE,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"000eaa51d1c9dd13bb8ed2b47b408dbc1076b2e456e1117207480cca106a70a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}